CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futevôlei.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal na forma contida nesta Lei. 

Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por Futevôlei a modalidade desportiva sem que os jogadores só podem tocar a bola com os membros inferiores, a cabeça, os ombros, o peito e as costas.

Art. 2º É instrumento da Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, o Plano Anual de Desenvolvimento do Futevôlei.

Art. 3º Quando da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento do Futevôlei citado no artigo 2º, deverá ser observado:

I - a implantação de núcleos de formação de atletas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

II - o apoio às equipes e aos atletas de futevôlei regularmente inscritos na Federação local para participação nos campeonatos e torneios distritais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;

III - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Federação Metropolitana de Futevôlei do Distrito Federal;

IV - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e financeiramente observadas;

V - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de futevôlei e cursos de aperfeiçoamento; e

VI - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.

Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Futevôlei deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação Metropolitana de Futevôlei do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 5° A Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Distrito Federal em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na capital da república; e

IX - o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade econômica em todo o Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação tanto nas quadras e arenas, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto futevôlei e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

Em consonância com essa visão, o Projeto de Lei promoverá o desenvolvimento de competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto futevôlei aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho e renda.

Oferece à população a oportunidade de se colocar positivamente no desporto regional, avaliando o projeto como capaz de contribuir para o desenvolvimento local, integrado e sustentável, estimulado a corresponsabilidade dos diferentes setores da comunidade e, principalmente, criando a oportunidade de integração e desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional da criança e do adolescente menos favorecido e, em situação de risco.

A Política Distrital de Fomento ao Futevôlei tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da prática esportiva do Futevôlei, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais: inserção no mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas; trabalho em equipe; motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos violentos, e aplicação de atos de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre os participantes; eliminação de estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de ajuda ao próximo; acompanhamento escolar; formação religiosa; busca de realização de um sonho através das conquistas; trazer para a sociedade brasiliense um time competitivo que eleve o nome do Distrito Federal junto às demais Estados; formação de atletas bem preparados, criando mais uma oportunidade de profissão; etc.

Acreditamos que através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de possíveis parceiros, esses problemas serão vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.

Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

Exatamente por essas razões, há importância desse projeto de lei, para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno ao Futevôlei no âmbito do Distrito Federal. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Distrital de Fomento ao Futevôlei, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.

Diante da importância de todo o contexto mencionado. esperamos poder estimular o futevôlei no nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe sobre a exclusão de entes federados das disposições do Convênio ICMS nº 9, de 30 de abril de 1993. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

Ao Chefe da SELEG

Em atendimento ao despacho nº 03/SELEG, de ordem do Deputado Iolando,  informo que o número do Projeto de Lei constante na ementa a que se refere a emenda de autoria do Deputado Iolando deve ser retificado para PL 2449/2021.  Os demais termos permanecem inalterados

att

Adriano Sanches São Pedro

Cargo Especial de Gabinete

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Encaminho o PDL 235/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 236/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 237/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1730/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1732/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1731/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1693/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1692/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1691/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1706/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1705/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1704/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1707/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros e Bombeiras Militares do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes ocorridas no estado da Bahia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos vinte militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes ocorridas no estado da Bahia. São eles: 

Maj. VICTOR GONZAGA DE MENDONÇA, matr. 1910123;

Ten. LUCAS OLIVEIRA MOURA, matr. 1002965;

1º SGT QBMG-1 HUMBERTO MATEUS RIBEIRO, matr. 1405328;

2º SGT QBMG-1 WILKERSON FERREIRA DA SILVA, matr. 1404359;

2º SGT QBMG-1 ANDRÉ LUIZ CORDEIRO, matr. 1405213;

2 SGT QBMG-1 ESDRAS LOPES FEIJAO, matr. 1406162;

2º SGT QBMG-1 WEDSNEY LUIZ LOPES ROGERIO, matr. 1406112;

2 SGT QBMG-1 FABIO GARCIA E SOUZA, matr. 1405649;

3º Sgt. QBMG-1 BRUNO MAGNUM PARENTE TIMBO PINHEIRO SILVA, matr. 1921862;

3º SGT QBMG-1 RODRIGO DE CASTRO PACHECO, matr. 1910032;

3º SGT QBMG-1 BRUNO FELIPE ALVES PEREIRA, matr. 1909859;

3º SGT QBMG-1 RODRIGO LUIZ MUNDIM SOUZA, matr. 2037989;

3º SGT QBMG-1 EDUARDO DE MOURA CAMELO, matr. 2036177;

3º SGT QBMG-1 GLAUBER SIZINO DE SOUSA LIRA, matr. 2038247;

3º SGT QBMG-1,SHAIENE VICTOR MARTINS NEVES; 1920527;

3º SGT QBMG-1 ANDRE LUIS ALVES DE SOUSA, matr. 2036865;

ST QBMG-2 PAULO DO NASCIMENTO BENIGNO, matr. 405717;

ST QBMG-2 LUIS RICARDO FERNANDES JALES, matr. 1404893;

1º SGT QBMG-2 CRIZANO ANTONIO S. RIBEIRO, matr. 1405230; e

2º SGT QBMG-2 GILSON MATIAS LINS, matr. 1406059.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo homenagear os vinte bombeiros e bombeiras do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes ocorridas no estado da Bahia. 

Recentemente, a população do sul da Bahia foi surpreendida com grandes enchentes, causadas pelas fortes chuvas que afetaram o estado, deixando um grande número de pessoas desaparecidas, muitos desabrigados e/ou isolados, e, infelizmente, algumas vieram a óbito. 

Cumprindo seu nobre mister institucional e humanitário, em auxílio ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal encaminhou uma equipe de 20 militares, especialistas em socorro, resgate e salvamento. 

Esses admiráveis profissionais, verdadeiros heróis, já atuaram em diversas ocorrências de grande porte, a exemplo de Brumadinho – MG, e mais recentemente, no país Haiti. Segundo o CBMDF, o comboio foi composto com dois caminhões e quatro caminhonetes com tração 4×4, além de quatro embarcações e equipamentos destinadas ao resgate de vítimas.

As equipes do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal trabalharam no descarregamento de mantimentos, bem como, atuaram em salvamentos aquáticos, em missão de auxílio as vítimas na Bahia.

Segundo informações do CBMDF, uma parte da equipe de dez militares, atuou no descarregamento de mantimentos de três caminhões para um centro de distribuição na cidade Ipiaú. A outra parte da equipe, sediados na cidade de Jequié, realizaram salvamentos aquáticos. Ganhou repercussão na mídia, o salvamento de um homem de 33 anos, que havia entrado no Rio de Contas para se refrescar, mas acabou sendo levado pela correnteza, conseguindo se agarrar em uma “ilha” de arbustos mais adiante.

Dois militares do CBMDF então, entraram na água e, equipados, resgataram a vítima da vegetação no rio. Além dos militares do CBMDF, havia um militar do CBMBA auxiliando a equipe do DF. O homem foi atendido posteriormente pela equipe em terra e como se encontrava ileso, não precisou ser encaminhado para uma unidade de saúde.

Destarte, diante da conduta ímpar desses bombeiros e bombeiras, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade. 

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante contribuição dos bombeiros e das bombeiras mencionadas. 

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

Fotos divulgados pelo CBMDF, contendo registros dos homenageados nesta Moção de Louvor, em ação na Bahia em 2021. 

Disponível no endereço eletrônico:

https://www.cbm.df.gov.br/militares-distribuem-cestas-basicas-e-orientam-a-populacao-no-sul-da-bahia/ 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1717/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1718/2021 A NEOENERGIA. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a Política Distrital de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares e para a efetivação do direito à convivência familiar. 

Art. 2º É dever do Distrito Federal estabelecer políticas, planos, programas e serviços que atendam às especificidades e necessidades das famílias e possibilitem a efetivação do direito à convivência familiar.

Art. 3º A política pública de fortalecimento dos vínculos familiares devem obedecer aos seguintes princípios:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - proteção especial da família pelo Estado, nos termos do art. 226 da Constituição Federal;

III - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

IV - valorização da unidade familiar como espaço primordial de construção da identidade social;

V – estímulo à solidariedade familiar, nas perspectivas material, afetiva e psicológica.

Art. 4º São objetivos da política pública de fortalecimento dos vínculos familiares:

I - apoiar, fortalecer e articular as iniciativas existentes nas diversas áreas de atuação governamental para fortalecimento dos vínculos familiares, assim como propor ações e aprimoramentos baseados em evidências e melhores práticas;

II - propor estratégias integradas que possam potencializar a articulação intersetorial, qualificar a atenção aos vínculos familiares no escopo das políticas públicas e potencializar os resultados;

III - promover a avaliação do impacto familiar das políticas, dos programas e das ações em elaboração ou implementados pelo Poder Público, visando à adoção de medidas, inclusive legislativas, que aprimorem a atenção às famílias no âmbito das políticas públicas;

IV - fomentar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimento acerca da realidade das famílias brasileiras e da relação entre os vínculos familiares e o bem-estar da população; e

V - articular os esforços entre o poder público e a sociedade civil em prol da valorização, do apoio e do fortalecimento dos vínculos familiares.

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da política pública de fortalecimento dos vínculos familiares:

I - a valorização das funções sociais da família, baseada em relações de reciprocidade, responsabilidade e solidariedade entre os seus membros;

II - o reconhecimento e o apoio às funções desempenhadas pela família:

a) na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens; e

b) no cuidado e na proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.

III - o fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis, do cuidado e da convivência familiar e comunitária;

IV - a promoção do equilíbrio entre o trabalho e a família;

V - o esforço para que as ações governamentais respeitem o projeto familiar no que se refere ao acesso ao trabalho, ao planejamento familiar, à maternidade e à paternidade, inclusive por adoção, à parentalidade e à proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência;

VI - a promoção de uma cultura de valorização da infância e da adolescência como fases peculiares do desenvolvimento, de reconhecimento e de apoio ao papel dos pais ou responsáveis em relação às necessidades e aos direitos da criança e do adolescente, a fim de fortalecer o papel parental e a centralidade da família;

VII - o reconhecimento do valor social do trabalho doméstico e de cuidado como essenciais para o desenvolvimento da família e da sociedade;

VIII - o fortalecimento das redes de apoio às famílias e dos vínculos comunitários e a valorização das iniciativas da sociedade civil na promoção da qualidade dos vínculos familiares e comunitários; e

IX - a disseminação de informações e a capacitação dos agentes públicos acerca da formulação e da avaliação de políticas públicas na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares.

Art. 6º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 226, preconiza a “proteção especial à família”, ao reconhecê-la como “base da sociedade”, em linha com o exposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. 16, §3: “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.  Dentre os vários desdobramentos dessa proteção jurídica da família no texto constitucional, está a garantia da “convivência familiar” como direito da criança, prevista no no art. 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente2 , bem como sua definição como princípio da Assistência Social na LOAS.

Pelo fato de as famílias formarem redes de proteção, o Secretário-Geral da ONU declarou, em documento de 2020, que “investir nas famílias como o ambiente natural das crianças é frequentemente visto como a melhor estratégia de proteção social”. Nesse contexto, a fim de se garantir e promover a convivência familiar, o fortalecimento dos vínculos familiares já aparece na Lei Orgânica da Assistência Social como estratégia para prevenir vulnerabilidades sociais, dentro da assistência social básica. Também por isso o chamado “Currículo Europeu de Prevenção”, financiado pela União Europeia, oferece um amplo portfólio de intervenções baseadas em fortalecimento de vínculos familiares para prevenir diferentes problemas sociais - do abuso de drogas à prevenção da violência.

Portanto, resta evidente a relevância de direcionar a atenção do Estado para ações de fortalecimento de vínculos familiares, tendo como alvo a prevenção de vulnerabilidades sociais.

Além do exposto, é relevante destacar que ações com foco no fortalecimento de vínculos familiares pressupõe uma ação intersetorial, pois frequentemente irão envolver saúde, educação e assistência social. Programas de atenção à primeira infância, como o Criança Feliz, já são marcadamente intersetoriais.

A adoção da intersetorialidade na concepção e implantação de políticas públicas pode, sem dúvida, promover maior racionalidade no uso dos recursos e melhores resultados dos programas e outras ações. A intersetorialidade pressupõe o trabalho conjunto de pessoas de diferentes áreas e por isso deve-se pensar também na realização de atividades que possam promover uma mudança de postura por parte de componentes dos órgãos públicos.

Além dos ganhos de eficiência promovidos por ações intersetoriais, ações de fortalecimento de vínculos familiares trazem ganhos ao Estado e à sociedade por terem um caráter preventivo e protetivo. Dentre os desafios sociais que podem ser enfrentados por estratégias desse tipo, destacam-se:

? Prevenção de:

? violência doméstica;

? envolvimento de jovens com criminalidade;

? abuso de substâncias químicas;

? suicídio;

? evasão escolar.

? Promoção de:

? melhoria na aprendizagem escolar;

? hábitos saudáveis;

? alimentação adequada, por meio de educação alimentar;

? melhor desenvolvimento cognitivo em crianças.

Considerando os seguintes aspectos de intervenções voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares:

? Adequação à legislação nacional;

? Capacidade de prevenir problemas sociais;

? Potencial de promover melhores condições para o desenvolvimento infantil;

? Potencial catalisador de ações intersetoriais, portanto mais eficientes;

Fica evidente a pertinência e o interesse público em promover políticas públicas para este fim.

Considerando os desafios inerentes de ações intersetoriais, a criação de uma Política de Fortalecimento de Vínculos Familiares, por meio deste Parlamento, é ação necessária para fornecer diretrizes adequadas ao Poder Executivo.

De acordo com a proposição, a Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será implementada de forma descentralizada e articulada entre o Distrito Federal e a sociedade civil. Ademais, caberá ao Distrito Federal, por ato do Poder Executivo, criar Comitê Gestor da Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, constituído por representantes dos Governo do Distrito Federal que desenvolvam programas, serviços e ações relacionados à atenção às famílias.

A proposta estabelece diretrizes para a atuação, de forma integrada, dos entes federados e de outras políticas públicas na consecução dos objetivos da Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.

Igualmente, o projeto enumera uma série de princípios, diretrizes e objetivos a serem observados e perseguidos pela referida política. Tais princípios primam pela promoção da convivência familiar e comunitária e pelo respeito às decisões privadas de cada família.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Iolando)

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, § 5º, I, b, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) a veículo cujo valor da base de cálculo do IPVA do exercício correspondente não exceda o valor de R$ 200.000,00;

II - é acrescido o seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. Para efeito de renovação automática de benefícios fiscais relativos a IPVA, IPTU e TLP, o beneficiário pode regularizar eventual pendência impeditiva até a data do vencimento da respectiva cota única.

III – o art. 2º, § 5º, é acrescido do seguinte inciso IV:

“IV – aos veículos cujo valor da pauta de valores venais do IPVA para o exercício               correspondente no inciso I, b, até o limite de R$ 300.000,00, a base de cálculo                 para fins de apuração do IPVA é calculada sobre o valor excedente”.

Art. 2º São beneficiadas por esta Lei as pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, severa ou profunda, e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

§ 2º Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo.

§ 3º O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei n° 5.149/2020, que prorroga até 31 dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista. O preço máximo do automóvel que poderá ser adquirido passa a ser de R$ 200 mil, incluídos os tributos incidentes. O limite era de R$ 140 mil.

O Governo do Distrito Federal vinha seguindo o valor aplicado pela área federal, que era de R$ 140 mil reais, conforme lei nº 7.041, publicada no último dia 29/12/2021.

A presente proposta busca atualizar o valor de R$ 140 mil para R$ 200 mil, bem como adequar a legislação local à federal no que diz respeito à definição da pessoa com deficiência e aplicações devidas, em especial quanto à não exigência, para fins de concessão do benefício fiscal, da avaliação biopsicossocial.

Sala das Sessões,

IOLANDO

DEPUTADO DISTRITAL

Ao GMD

Sr. Presidente,

Em atenção a manifestação solicitada a respeito de suposta proposição análoga ao PL 2387/2021 de minha autoria entendo não haver óbice quanto a tramitação do mesmo visto tratar-se de escopo diferente no que tange a abrangência e alcance dos Projetos de Lei 2387/2021,  Projeto de Lei 1051/ 2020 e Lei nº 4771/ 2012,  conforme abaixo:

O PL 1051/ 2020 de autoria do Nobre Deputado Claudio Abrantes dispõe em seu art. 1º sobre a proibição do consumo em parques públicos e reservas ecológicas:

Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos e reservas ecológicas do Distrito Federal. 

Durante sua tramitação foi apresentado substitutivo de autoria do Nobre Deputado Delmasso incluindo a proibição de consumo em parques infantis:

 Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas áreas de prática esportiva profissional e nos parques infantis, abertos ou fechados, quando situados em parques públicos ou reservas ecológicas do Distrito Federal. (substitutivo apresentado na CDESCTMAT)

Ao passo que a Lei nº 4771/ 2012 dispõe em seu art. 1º a respeito da proibição do consumo apenas em locais públicos:

Art. 1º Fica proibida a comercialização e o uso em locais públicos do cachimbo conhecido como narguilé e de similares aos menores de dezoito anos de idade.

 O Projeto de Lei 2387/2021 de minha autoria dispôe sobre a proibição de Dispositivos eletrônicos para fumar, em recintos coletivos, públicos e privados conferindo legitimidade às sugestões advindas de médicos da Secretaria de Saúde do DF e que prestam serviços profissionais voltados para a área sanitária da saúde, principalmente aqueles advindos do uso do fumo em ambientes públicos e privados.

Isto posto solicito a apreciação desta Mesa Diretora e deliberação no sentido de dar continuidade a tramitação ao PL 2387/ 2021.

Brasília, 2 de janeiro de 2022 

 Deputado Iolando

Brasília, 2 de janeiro de 2022 

À SELEG, para as devidas providências, informando que foram anexados os seguintes documentos:

• Redação Final - Doc 31354;
• Anexos (I a XI) - Docs 31356 a 31359 ; 31361; 31363 a 31370;
• Nota Técnica CEOF - Doc 31293 e 
• Anexo da Nota Técnica - Doc 31372.

Brasília, 31 de dezembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1661/2021 AO BANCO DE BRASÍLIA. 

Brasília, 30 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1663/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 30 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1662/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 30 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT